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quinta-feira, 11 de novembro de 2010

CNJ regulamenta prazo de 15 anos para quitação de precatórios

09/11/2010 21h16 - Atualizado em 09/11/2010 21h16

CNJ regulamenta prazo de 15 anos para quitação de precatórios

Prazo foi aprovado em 2009, mas havia brecha para que não fosse cumprido.
Estados e municípios tinham dívida estimada em R$ 100 bilhões em dezembro.

Do G1, em Brasília

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (9) a regulamentação do prazo máximo de 15 anos para o pagamento dos precatórios (dívidas do poder público decorrentes de decisões judiciais). O prazo já era previsto na PEC dos Precatórios aprovada no ano passado pelo Congresso, mas havia brecha para que não fosse cumprido.

Pela PEC, o órgão devedor tem de destinar uma parte mínima de sua receita líquida – em geral 1,5% – para pagar parcelas da dívida com os credores. No caso dos credores que optaram por receber parcelas mensais, o prazo de 15 anos poderia ser ultrapassado, segundo o CNJ.

Agora, não importa o regime escolhido para pagamento –  mensal ou anual –, a quitação da dívida não pode ultrapassar os 15 anos previstos na PEC, mesmo que o comprometimento de parte da arrecadação não seja suficiente para zerar o total devido.

Na época da aprovação no Congresso, a chamada PEC dos Precatórios foi chamada pela Ordem dos Advogados do Brasil de “PEC do Calote”, pelo fato de a proposta não respeitar a ordem cronológica de pagamento e permitir que até metade da dívida seja submetida a leilão (método pelo qual o poder público pagaria primeiro os credores que se dispusessem a receber a dívida com  deságio) ou câmara de compensação, que permite a negociação entre as partes.

Quando a proposta foi aprovada, em dezembro do ano passado, a estimativa era de que havia um estoque de R$ 100 bilhões de precatórios não pagos pelos estados e pelos municípios. Apenas os pagamentos de precatórios federais estavam em dia.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/11/cnj-regulamenta-prazo-de-15-anos-para-quitacao-de-precatorios.html

Receita cria sistema informatizado para movimentação física internacional de valores

09/11/2010 - 16h23

Receita cria sistema informatizado para movimentação física internacional de valores

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MÁRIO SÉRGIO LIMA
DE BRASÍLIA

A Receita Federal anunciou nesta terça-feira um sistema informatizado de declaração para movimentação física internacional de valores, como ouro, papel moeda e cheques de viagem, em valor superior a R$ 10 mil. Na prática, o sistema aplica-se apenas a instituições financeiras autorizadas pelo BC e a transportadoras de valores autorizadas pela Polícia Federal.

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De acordo com o subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal, Fausto Coutinho, a atualização para o sistema informatizado serve para facilitar o controle aduaneiro desses valores e é parte das ações com as quais o Brasil se comprometeu no Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), contra lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo.

"Desde 2006 já temos a declaração informatizada para movimentação de valores por parte de pessoa física. Agora damos esse segundo passo ao criar um sistema para essa movimentação realizada por instituições financeiras. É mais uma medida para coibir a lavagem de dinheiro", afirmou Coutinho.

A Receita afirmou não dispor de estatísticas a respeito do volume de entrada e saída física (em espécie) de ouro como ativo financeiro, papel moeda e cheques de viagens. "Esse é mais um motivo pelo qual a informatização pode ajudar", explicou Coutinho.

O órgão fez questão de ressaltar que o sistema refere-se apenas à movimentação de valores em espécie, e não sobre as transações financeiras realizadas entre as instituições bancárias. Antes da criação do sistema informatizado, as declarações eram feitas mediante declarações em papel.

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/827905-receita-cria-sistema-informatizado-para-movimentacao-fisica-internacional-de-valores.shtml

Para Bird, está mais difícil fazer negócios no Brasil

Para Bird, está mais difícil fazer negócios no Brasil

 

SÃO PAULO - Ficou ainda mais difícil fazer negócios no Brasil. O relatório Doing Business 2011, divulgado pelo Banco Mundial na quarta-feira, mostra que o País ficou ainda mais hostil às empresas aqui instaladas: o Brasil caiu da 124.ª posição no ano passado para 127.ª este ano, após ajustes na metodologia, entre 183 países.

O relatório analisa uma série de fatores que facilitam ou complicam a vida das empresas nos países: abertura de empresa, alvarás de construção, registro de propriedade, acesso a crédito, proteção a investidores, pagamento de impostos, facilidade para importação e exportação, cumprimento de contratos e fechamento de empresa.

Os países com melhor colocação foram Cingapura, em primeiro lugar, seguida de Hong Kong, Nova Zelândia, Grã-Bretanha e Estados Unidos. Os piores são Guiné, em 179.º, Eritreia, Burundi, República Centro-Africana e , por último, o Chade, em 183.º.

O Brasil piorou em quase todas as categorias. No item tempo para pagar impostos, o País é o campeão mundial da burocracia – no Brasil, são necessárias 2.600 horas para se pagar taxas, somando tempo para reunir comprovantes, procedimentos, e outros. Como comparação, em países como Emirados Árabes, são consumidas só 12 horas por ano.

Para abrir uma empresa no Brasil, são necessários 15 procedimentos. No Canadá e na Nova Zelândia, para comparar, basta um procedimento para abrir seu negócio. Enquanto no Brasil são necessários 120 dias para abrir a empresa, na Nova Zelândia basta um dia.

Também para se conseguir um alvará de construção, o Brasil bate recordes negativos – são necessários 411 dias. O Haiti é o lanterninha -–1.179 dias – para ter autorização para construir alguma coisa. Em Cingapura, são 25 dias.

A burocracia brasileira exige 14 procedimentos para se registrar uma propriedade. Na Geórgia, Noruega, e Portugal, é possível registrar uma propriedade com apenas um procedimento.

O Brasil tem um dos maiores custos para exportação – US$ 1.790 por contêiner. Na América Latina, só perde da Venezuela, onde o custo é de US$ 2.590 por contêiner. Na Malásia, por exemplo, o custo é de US$ 450 e, no Chile, US$ 745 – tudo isso prejudica a competitividade das exportações brasileiras.

Positivo

Mas nem tudo é negativo. O Banco Mundial destaca avanços como a criação do índice Novo Mercado na Bovespa, que exige normas de governança mais rígidas. As empresas do Novo Mercado tiveram acesso mais facilitado a crédito e abertura de capital em uma época difícil como a recente crise financeira, diz o anco. A instituição também elogia a Lei de Falências, de 2005, que reduziu custos e aumentou o acesso a crédito de longo prazo.

O único avanço em desburocratização no Brasil em 2009-2010 foi o sistema público de escrituração digital, que integra as várias esferas do governo e facilitou pagamento de impostos . Segundo o Banco Mundial, nos últimos cinco anos, o Brasil foi um dos países que menos implementaram mudanças para melhorar o ambiente de negócios.

Na América Latina, o Peru foi o que mais fez reformas para melhorar o ambiente de negócios e subiu dez posições no ranking Doing Business, chegando a 36.ª. O país criou um site de internet que reúne todos os procedimentos necessários para abrir uma empresa e reduziu o número de medidas necessárias para tirar um alvará de construção. O melhor colocado entre os países da América Latina é o México, em 35.º .

Na região, o Brasil só perde para Venezuela (172.º), Bolívia (149.º), Honduras (131.º) e Equador (130.º) no ranking Doing Business.

No mundo, os países da OCDE têm o melhor ambiente de negócios, enquanto a África Sub-Saariana e o Sul da Ásia são as regiões mais hostis às empresas.
Comparado com os outros países dos Brics, o Brasil só ganha da Índia , que está em 134.º no ranking. China (79.º) e Rússia (123.º) são menos burocráticas que o Brasil.

O ranking deste ano foi mudado pelo banco Mundial, que ajustou a comparação com anos anteriores. O relatório de 2011 não inclui o item contratação e demissão de funcionários, que está sendo reformulado.
Para permitir comparações válidas, o Banco Mundial ajustou o ranking do ano passado.

Fonte: Estadão

 

http://www.faracoempresarial.com.br/site/index.php?option=com_content&task=view&id=652&Itemid=27