DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. |
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Decreto/D7574.htm
