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quinta-feira, 12 de abril de 2012

Inpi faz acordo com europeus para facilitar proteção de patentes

 

Inpi faz acordo com europeus para facilitar proteção de patentes

Um acordo assinado ontem entre o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), e o Escritório Europeu de Patentes (EPO) vai facilitar a proteção da criação brasileira. A cooperação prevê troca de documentos de patentes em português e inglês a partir de um sistema de tradução automática disponível no site do parceiro europeu.

Como conseqüência do acordo, o Inpi e o EPO farão road shows pelo Brasil convidando empresas de todos os portes e universidades a protegerem suas patentes no exterior.

O presidente do Inpi, Jorge Ávila, manifestou convicção de que o acordo poderá estimular crescimento ainda maior nos pedidos de patentes de empresas e pesquisadores brasileiros na Europa, que já aumentaram 8,9% entre 2010 e 2011. Ávila reconheceu que os brasileiros, de modo geral, ainda protegem pouco suas invenções no exterior, em relação ao potencial existente. Por isso, ressaltou que o acordo criará um ambiente cada vez mais simplificado para que criadores e empresários nacionais depositem suas patentes no mercado internacional.

"O sistema permite que você, com facilidade, tenha a tradução dos documentos completos de patentes para o idioma português, o que facilita a vida de todo mundo que precisa ter esses documentos, até para saber se o seu invento é de fato algo novo, que pode ser patenteado e em que condições", afirmou.

O dirigente esclareceu que o instituto europeu vem renovando acordos de cooperação com o Inpi há muitos anos. "É o nosso principal parceiro tecnológico". Foi o EPO, de acordo com Ávila, que permitiu ao instituto brasileiro construir as bases dos principais sistemas que agilizam o exame de patentes. "A automação dos exames de patentes no Brasil, em grande medida, é devido à contribuição técnica do EPO", declarou.

Segundo Ávila, o uso de ferramentas eletrônicas desenvolvidas com apoio do parceiro europeu também contribuiu para aumentar a produtividade do Inpi no exame de patentes recebidas do exterior. Além disso, o EPO provê ao instituto brasileiro acesso aos sistemas mais modernos de consulta aos bancos de dados de patentes e a todos os sistemas que permitem a automação de um escritório de exame de patentes.

 

Valor Econômico, 12/04/2012

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11846

Prorrogado decreto que suspende multa a desmatadores

VALOR ECONÔMICO - POLÍTICA

Prorrogado decreto que suspende multa a desmatadores

O governo publica hoje a prorrogação, pela quarta vez, agora por 60 dias, do decreto que suspende a Lei de Crimes Ambientais e evita multas e sanções imediatas aos produtores rurais. A última prorrogação havia sido feita em dezembro e o prazo venceu ontem.

Desde o fim do mês passado, o governo já dava sinais de que iria renovar o decreto. Na última semana de março, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, deu a entender que haveria uma nova postergação. "Não vejo dificuldades em prorrogar. Se for preciso, eu mesma pedirei para prorrogarem o decreto", disse à época. Ontem ela reuniu-se longamente com a ministra Gleisi Hoffmann, da Casa Civil, para providenciar a prorrogação.

Na semana passada, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, foi mais incisiva e confirmou que o governo renovaria o decreto. "Na semana que vem vence o decreto que suspende as punições. Eu acredito, pelo que estou entendendo, que deveremos ter uma prorrogação com um tempo que permita terminar essas conversas e poder fazer a votação", disse a ministra.

Com a data de votação do Código Florestal acertada, o relator Paulo Piau (PMDB-MG) diz que agora vai tentar segurar a apresentação do texto. "Com o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), querendo forçar a entrega para terça-feira que vem, vou conversar com outros parlamentares para o texto chegar no plenário já com acordo", diz Piau. O principal ponto de discórdia, segundo Piau, é o artigo 62, que trata da recomposição da mata ciliar nas margens de rios com largura superior a 10 metros.

Tarso Veloso - De Brasília

Valor Econômico, 14/04/2012

 

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11847

São Paulo condiciona benefício fiscal a gastos com pesquisa

 

São Paulo condiciona benefício fiscal a gastos com pesquisa

Empresas do setor de informática deverão comprovar que investirão em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia para ter créditos presumidos de ICMS em São Paulo. A exigência está no Decreto nº 57.961, publicado no Diário Oficial do Estado de ontem.

O governo paulista concederá o benefício para as empresas em processo de habilitação no governo federal, de acordo com a Lei nº 8.248, de 1991, que incentiva investimentos para capacitação e aumento da competitividade do setor de informática.

Desde 2007, empresas paulistas que fabricam determinados produtos têm direito ao regime especial. O benefício corresponde a crédito presumido de 7% de ICMS sobre o valor de venda das mercadorias, ao invés do crédito comum, calculado de acordo com o custo de aquisição de insumos e matérias-primas.

O decreto esclarece que basta a empresa paulista apresentar o protocolo de habilitação - que comprova que ela está participando desse processo - para obter o benefício do Estado. "Isso é importante porque, às vezes, essa habilitação demora e a empresa precisa do incentivo estadual imediatamente", afirma a consultora Graça Lage de Oliveira, da Lex Legis Consultoria Tributária.

Além disso, o governo paulista vai conceder esse regime especial para um número maior de empresas de tecnologia. Além das que fabricam os produtos listados no Decreto Estadual nº 51.624, de 2007, também serão beneficiadas as empresas que produzem aparelhos transmissores digitais para televisão, transceptores táticos e estratégicos de radiocomunicação militares, aparelhos receptores digitais para radiomonitoragem, aparelhos testadores e medidores de radiofrequência em equipamentos de radiocomunicação celular e analisadores de espectro de frequência.

Laura Ignacio | De São Paulo

Valor Econômico, 14/04/2012

 

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11850

Cálculo INSS pacote tributário

JORNAL DA TARDE - ECONOMIA

Medidas do pacote complicam vida das empresas

Grande trunfo do governo no mais recente pacote de estímulo à economia, a desoneração da folha salarial ameaça complicar tremendamente a vida de algumas das empresas beneficiadas. Na teoria, é simples: 15 setores deixam de recolher os 20% da contribuição patronal do INSS sobre a folha e passam a recolher 1% ou 2% sobre seu faturamento. Na prática, a coisa é bem mais complicada.

Para começo de conversa, a desoneração não atingiu setores inteiros. Ela se refere a uma longa lista de produtos que veio anexa à Medida Provisória 563, que regula o benefício.
Assim, uma empresa tem direito à desoneração da folha conforme os bens que produzir. Se ela fabricar um produto que está na lista e outro que não está, o benefício tributário será proporcional à participação de cada produto em sua receita bruta. Nesse cálculo, terá de ser levado em conta também o que é exportado, pois nesse caso o produto fica isento da contribuição de 1% ou 2% sobre o faturamento.

Essa não é a dificuldade mais grave, garante o assessor econômico da presidência da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Mario Bernardini. O maior problema é definir exatamente quais produtos foram beneficiados pela MP. A lista não tem nomes de produtos, e sim códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), um padrão internacional. E eles se referem a famílias de produtos, e não a produtos específicos.

Assim, por exemplo, a MP diz que medidores de pressão estão beneficiados pela desoneração. Mas há medidores de pressão utilizados em equipamentos industriais e medidores de pressão arterial, aqueles utilizados por profissionais de saúde. “O primeiro é beneficiado, o segundo não, mas os dois têm o mesmo NCM”, disse Bernardini.

O acordo era que bens de capital mecânicos seriam alvo da desoneração.
Assim, tudo o que é utilizado na produção é atendido, o que é para consumo não é. Aparelhos de ar condicionado domésticos não são beneficiados, os de uso industrial sim. Bombas para obras em saneamento básico são desoneradas, bombas para piscina não. “Quem fabrica vários tipos de bomba está frito”, comentou o executivo.

Nem tanto pela dificuldade de definir o valor da guia de recolhimento ao INSS. “Isso, um programa de computador resolve”, disse. A questão é diferenciar o que está abrangido pela MP e o que não está. “Sinceramente, não sei como fazer”, confessou Bernardini. “Vamos ter de abrir a nomenclatura, não sei.”

Importados. Se é difícil ao setor saber o que está beneficiado pela MP e o que não está, também será difícil à Receita Federal definir quais produtos passarão a pagar 1 ponto porcentual a mais de PIS/Cofins na importação. A MP diz que os similares importados dos produtos beneficiados pela desoneração pagarão essa taxa extra.

O assessor da Abimaq explicou que o setor decidiu priorizar, na negociação com o governo, a obtenção do benefício. “Primeiro, era conseguir a desoneração”, disse. Agora, começa outra rodada de conversas para decidir como implementá-la.

O setor está passando um pente-fino na lista, para ver se houve algum erro ou omissão. O mesmo está fazendo a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee). O governo já deu sinal verde para correções, que serão feitas no Congresso. Também está aberta a possibilidade de incluir mais setores na lista.

Mesmo dentro do governo, reconhece-se que a desoneração será de implementação complicada. Também deverá gerar muitos autos de infração da Receita sobre as empresas, por divergência de interpretação.

Lu Aiko Otta

 

Jornal da Tarde 12/04/2012

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11851

Projeto sobre a proteção de dados na web avança

 

FOLHA DE S. PAULO - MERCADO

Projeto sobre a proteção de dados na web avança

O projeto de lei da proteção de dados pessoais, em discussão no governo, ficará pronto "proximamente", afirmou ontem Danilo César Doneda, coordenador-geral de Supervisão do DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça).

Segundo Doneda, o texto proporá a criação de uma "Autoridade de Garantia", responsável pela execução da política de proteção aos dados, com poder de polícia. Terá a função de adotar medidas de segurança e proteção aos dados de todo cidadão.

O projeto começou a ser discutido em 2010. A consulta pública foi concluída, e o texto está sendo editado para ser enviado ao Congresso.

A ideia é criar regras sobre uso e divulgação de dados pessoais, como endereço e números de documentos, inclusive no ambiente virtual.

A falta de uma legislação com princípios, direitos e responsabilidades relativos à proteção de dados pessoais foi uma das críticas levantadas em audiência pública na Comissão de Direitos do Consumidor, na Câmara, que tratou ontem da nova política de privacidade do Google.

A nova política, em vigor desde 1º de março, unificou 60 termos de serviço dos produtos do grupo. Isso permite a interconexão de todas as informações que os usuários fornecem a diferentes serviços, como Gmail e YouTube.

O temor central sobre a unificação dos termos de serviço é que ela resulte na violação da privacidade dos usuários e sirva para sondar perfis de consumo e direcionar a entrega de publicidade.

"O Google nunca vendeu nem venderá dados. Nossa receita é baseada em publicidade. O Google fornece dados somente sob ordem judicial", afirmou o diretor de políticas públicas e relações governamentais da Google do Brasil, Marcel Leonardi.

O Ministério da Justiça notificou o Google em março para que forneça mais detalhes sobre a mudança. De acordo com Leonardi, o grupo já respondeu à notificação. Doneda, do DPDC, não deu prazo para a análise do processo. "Estamos fazendo uma análise mais aguda", disse.

EUA votarão nova lei para regular rede

O Congresso dos EUA deve votar até o fim do mês outro projeto de lei para regulamentar a web. O Cispa (lei de proteção e compartilhamento para inteligência cibernética, da tradução do inglês) pretende criar meios para regular a troca de informações entre governo e setor privado que evitem ameaças à cibersegurança.

SOFIA FERNANDES
DE BRASÍLIA

 

Folha de São Paulo, 12/04/2012

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11853

Câmara aprova nova Lei Seca

 

 

 

Câmara aprova nova Lei Seca

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto da nova Lei Seca, que amplia a possibilidade de provas de condução de veículo sob efeito de álcool. A proposta ainda dobra o valor da multa, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Em caso de reincidência em um prazo de 12 meses, o valor passará para R$ 3.830,80. O projeto segue agora para o Senado.

A votação na Câmara foi uma reação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no mês passado, de que só é possível punir o motorista se houver comprovação do consumo de álcool por meio de exame de bafômetro ou de sangue. Como ninguém pode ser obrigado a promover provas contra si, a Lei Seca ficou inviabilizada com a posição do judiciário.

A intenção do texto aprovado na Câmara é permitir que condutores que se recusarem a fazer estes testes também possam ser enquadrados e punidos criminalmente. A proposta prevê o uso de vídeos, prova testemunhal e “outros meios de prova em direito admitidos” como forma de comprovar a condução de veículo com a “capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”.

A Câmara optou por não discutir possível aumento de pena porque isso poderia inviabilizar a votação.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, acompanhou a votação. Para ele, a mudança é importante para fortalecer a Lei Seca. “Apertar a lei e a fiscalização pode salvar vidas e reduzir o número de pessoas que ficam com deficiência por causa de acidentes.” Ele destacou ainda que a mudança permitirá que o crime de dirigir embriagado seja analisado como qualquer outro crime.

Ele destacou que em 2010 foram 45 mil os brasileiros que perderam a vida devido a acidentes de trânsito, boa parte deles provocados por condutores sob efeito do álcool. Afirmou ainda que pesquisa do ministério mostra queda no número de motoristas que afirmam dirigir após beber depois da Lei Seca.

No debate na Câmara, foi retirada do texto a possibilidade expressa de se usar fotografia como prova. O líder do DEM, ACM Neto (BA), foi quem pediu a alteração. No entanto, a manutenção do termo “outros meios de prova” pode permitir a utilização de imagens.

O relator do projeto, Edinho Araújo (PMDB-SP), destaca que, com a mudança na legislação, o uso do bafômetro ou a realização de um exame de sangue passam a ser uma possibilidade de defesa do condutor. “Isso tudo agora vira uma contraprova para se evitar um eventual abuso de autoridade.” Para ele, ao permitir que o motorista tenha como provar não estar sob efeito de álcool, evita-se o temor de que a lei dê poderes excessivos a agentes de trânsito.

EDUARDO BRESCIANI

 

Jornal da Tarde, 12/04/2012

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=11852