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quarta-feira, 21 de novembro de 2012

Corrupção e sigilo

 

1 - está em tramitação no Congresso o Projeto de Lei 204/2011, que transforma concussão, corrupção ativa e corrupção passiva em crimes hediondos, além de aumentar as penas já existentes

 

http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2011/09/01/corrupcao-pode-se-tornar-crime-hediondo

 

http://www6.senado.gov.br/mate-pdf/89360.pdf

 

2 - em julho de 2012, entrou em vigor a Lei 12.683/12, que tornou mais rígida a  investigação de crimes de lavagem de dinheiro

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12683.htm

 

A Lei 12683/12 determina que as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, deverão comunicar suas operações ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

 

OAB considera que os advogados ainda preservam a prerrogativa do sigilo profissional

 

http://ultimainstancia.uol.com.br/fenalaw/garantia-do-sigilo-preserva-advogado-da-lei-de-lavagem-de-dinheiro/