Segunda-feira, 15 de dezembro de 2014
Nova norma foi publicada no DOU na sexta-feira e já entrou em vigor.
A presidente Dilma Rousseff sancionou na última quinta-feira, 11, o decreto 8.373/14, que institui o eSocial. O sistema é o instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição de dados. A nova norma foi publicada no DOU na sexta-feira, 12, e já entrou em vigor.
De acordo com a redação dada ao decreto, a prestação das informações ao eSocial substituirá a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei; o segurado especial; as pessoas jurídicas de Direito Público; as demais pessoas jurídicas e físicas que pagarem ou creditarem por si rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do IRRF.
A prestação de informação ao eSocial pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional e pelo MEI será efetuada em sistema simplificado, compatível com as especificidades dessas empresas.
Fonte: Migalhas
15/12/2014
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI212798,71043-Decreto+que+institui+o+eSocial+e+publicado
